A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deverá votar em breve um projeto de lei, de autoria do deputado Belarmino Lins (PP), que determina gratuidade para a emissão da Permissão Para Dirigir (PPD) visando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para jovens de baixa renda (CNH Jovem-AM).
O projeto considera como jovens de baixa renda toda pessoa com idade entre dezoito e vinte e nove anos cuja família tenha renda mensal de até dois salários mínimos e esteja inscrita no Cadastro Único para acesso a Programas Sociais do Governo Federal – Cad-Único.
A isenção prevista será válida para a emissão de carteiras de habilitação nas categorias A (condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral), B (condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista) e AB.
Os beneficiários ficarão isentos das taxas envolvendo inscrição para a primeira habilitação; exame médico e psicotécnico e repetência do exame médico e psicotécnico; exame de legislação ou repetência; expedição de licença de aprendizagem de direção veicular, e exame de direção ou repetência.
“Nosso projeto de lei visa a implementação da gratuidade de taxas que possibilite que a juventude de baixa renda do nosso Estado tenha acesso à habilitação”, explica Belarmino Lins, acrescentando que o alto custo das taxas administrativas e outros valores relacionados à emissão de documentos funcionam como barreiras, dificultando e até impedindo a juventude de acessar o direito de ter uma habilitação e os benefícios que ela traz, até mesmo no campo profissional.
Deputado Estadual Belarmino Lins – PP
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